Como usar a Lei de Acesso à Informação.

A Lei de Acesso à Informação, também conhecida como LAI, é uma lei federal, a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Aplica-se não apenas à União e aos órgãos e entidades da administração pública federal, mas igualmente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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Fonte; 

https://www.codigourbano.org/como-usar-a-lei-de-acesso-a-informacao/